Termos de uso

TERMOS DE USO DA PLATAFORMA PONTU.CLUB Versão 2.6 Este documento é o contrato entre o pontu.club, fornecedor da plataforma de software, e a EMPRESA CONTRATANTE que o aceita: loja, barbearia, salão, clínica, pet shop ou qualquer outro negócio. Leia com atenção a cláusula 7 (quem responde pelo quê), a cláusula 8 (defesa e reembolso) e a cláusula 9 (limite de responsabilidade): elas definem, com todas as letras, que os riscos do programa de fidelidade são da empresa. Neste documento, CLIENTE (ou PARTICIPANTE) é a pessoa que compra da empresa e acumula pontos; EQUIPE são as contas que a empresa cria para operar a plataforma (administrador, gestores e atendentes); e UNIDADE é cada ponto de atendimento da empresa. 1. O QUE É O PONTU.CLUB O pontu.club é uma plataforma de software (SaaS) que permite a uma empresa registrar compras de seus clientes, converter essas compras em pontos e oferecer recompensas e campanhas em troca desses pontos. As campanhas pontuam por critério objetivo e informado antes (valor da compra ou meta atingida), sem disputa nem classificação entre clientes. A plataforma NÃO opera sorteio, número da sorte, vale-brinde, cupom premiado nem concurso: distribuição gratuita de prêmio mediante sorte depende de autorização prévia do Ministério da Fazenda (Lei 5.768/1971), que é da empresa e por promoção, e está fora do que este software faz. A plataforma é uma FERRAMENTA DE REGISTRO E CÁLCULO. O programa de fidelidade é da EMPRESA: é ela quem o cria, define as regras, decide o que vale ponto, escolhe as recompensas, promete, entrega e paga. A relação existe entre a EMPRESA e o CLIENTE. O pontu.club NÃO é parte do programa de fidelidade. Não vende, não anuncia, não intermedeia, não custodia valores, não emite nota fiscal da empresa, não entrega recompensa, não promete recompensa e não garante recompensa alguma. O pontu.club também não é instituição de pagamento, não opera meio de pagamento, não guarda dinheiro de terceiros e não é fiador, avalista ou garantidor de qualquer obrigação assumida pela empresa. 2. QUEM ACEITA ESTES TERMOS Aceita quem solicita o acesso ou cria a conta em nome da empresa, declarando ter poderes para obrigar a pessoa jurídica ou o empresário indicado. Quem aceita responde pessoalmente pela veracidade dessa declaração. Quando a conta nasce de um pedido de acesso, a empresa só passa a existir na plataforma após análise e aprovação; a recusa de um pedido não precisa ser motivada e não gera direito a indenização. Quando nasce do cadastro direto, com período de teste, ela pode ser encerrada nas hipóteses da cláusula 11. 3. COMO A PONTUAÇÃO FUNCIONA (letra miúda, é importante) A empresa define, no próprio painel, dois números: a) o PERCENTUAL DA VENDA que se converte em pontos; e b) quantos PONTOS equivalem a um real em recompensa. Exemplo apenas ilustrativo: com percentual de 2% e 10 pontos por real, uma compra de R$ 1.000,00 gera R$ 20,00 em pontos, ou seja, 200 pontos. Esses números são MÉTRICA INTERNA DA EMPRESA. A plataforma não os divulga ao cliente em nenhuma tela: ele vê o saldo de pontos e o que pode resgatar com ele. A empresa pode alterar esses números quando quiser, com efeito sobre as compras registradas dali em diante; pontos já creditados não são recalculados. O custo das recompensas, o passivo de pontos em aberto e a provisão contábil correspondente são da EMPRESA. A plataforma apenas registra, calcula e exibe. 4. O ENDEREÇO DA EMPRESA (@) Cada empresa tem um endereço curto e exclusivo na plataforma (o @ da empresa), que aparece no formato pontu.club/nomedaempresa. Ele admite de 3 a 20 caracteres entre letras minúsculas, números, hífen e sublinhado. Esse endereço é uma identificação de uso, concedida enquanto durar a relação, e não transfere titularidade, marca ou nome de domínio. 4.1. A empresa escolhe o @ e responde por ele. Ao escolher, declara que o termo não viola marca, nome empresarial, título de estabelecimento ou direito de terceiro. 4.2. É vedado escolher @ que se faça passar por outra empresa, por pessoa conhecida, por órgão público ou pela própria plataforma, bem como @ com conteúdo ofensivo, enganoso ou ilícito. 4.3. A plataforma pode recusar, bloquear ou reatribuir um @ diante de reclamação fundamentada de titular de direito, ordem de autoridade ou violação desta cláusula, sem que isso gere indenização. 4.4. O @ não é vendável, alugável, permutável nem transferível a terceiro. 4.5. A troca do @ só pode ser feita uma vez a cada 60 (sessenta) dias. O endereço anterior fica aposentado: continua redirecionando para o novo e não é concedido a nenhuma outra empresa. Material impresso, QR code e link distribuídos pela empresa com o endereço antigo são responsabilidade dela. 5. O QUE É RESPONSABILIDADE DA EMPRESA 5.1. Cadastrar recompensas que ela pode efetivamente entregar, e entregá-las, com a qualidade, a garantia e o prazo que anunciou. 5.2. Emitir os documentos fiscais das vendas e das recompensas, apurar e recolher todos os tributos devidos, inclusive os incidentes sobre a entrega da recompensa e sobre eventual promoção que ela venha a fazer por fora da plataforma. 5.3. Publicar o regulamento do seu programa, mantê-lo atualizado e cumpri-lo. O regulamento tem duas partes: a que a empresa escreve no painel, com as regras do programa dela, e as CONDIÇÕES DA PLATAFORMA, geradas pelo sistema, iguais para todas as empresas e exibidas junto. A empresa não pode alterar, suprimir, ocultar nem contrariar essa segunda parte, dentro ou fora da plataforma; havendo divergência entre as duas, prevalece a parte da plataforma, e a empresa responde sozinha pela promessa que fez além dela. 5.4. Responder ao cliente, ao consumidor e a qualquer terceiro por tudo que prometeu, anunciou ou deixou de entregar. 5.5. Guardar em sigilo as credenciais da equipe. Todo lançamento feito por uma conta da empresa, em qualquer das suas unidades, é imputado à empresa, inclusive o feito por empregado, preposto ou ex-empregado cujo acesso ela não revogou. 5.6. Tratar os dados pessoais que coleta na condição de CONTROLADORA, nos termos da Lei 13.709/2018 (LGPD), com base legal própria, finalidade informada ao titular e atendimento dos direitos do art. 18. 5.7. Se promover, por qualquer meio, sorteio, concurso, vale-brinde ou distribuição gratuita de prêmios, verificar e obter, por sua conta e risco, todas as autorizações exigidas pela legislação aplicável (entre outras, a Lei 5.768/1971, o Decreto 70.951/1972 e a regulamentação da Secretaria de Prêmios e Apostas). A plataforma NÃO opera promoção desse tipo e não fornece mecanismo para ela: promoção com álea que a empresa resolva fazer acontece fora daqui, por conta e risco dela, e nada nestes termos a autoriza a anunciá-la como recurso do pontu.club. 5.8. Responder por todo conteúdo que publica na plataforma (logotipo, foto de recompensa, arte de campanha, aviso do mural, texto do regulamento), garantindo que detém os direitos necessários e que o conteúdo não é ilícito, enganoso ou ofensivo. 5.9. Manter atualizados os dados cadastrais e de contato da empresa e do responsável. 5.10. Cumprir a legislação consumerista, trabalhista, tributária, concorrencial e de prevenção à lavagem de dinheiro aplicável ao seu negócio e ao programa que opera. 5.11. Cadastrar cliente no atendimento somente com os dados que o próprio cliente informar, com o conhecimento dele. O cadastro mínimo é nome, e-mail e telefone; o CPF é opcional. O cliente recebe no e-mail informado o aviso do cadastro e o link para criar a própria senha, e os pontos das compras dele acumulam mesmo que ele nunca acesse. 5.12. Respeitar que a senha é só do cliente. A empresa e a equipe dela não criam, não veem, não pedem e não redefinem a senha de cliente algum. O e-mail do cliente só pode ser corrigido pela empresa enquanto ele nunca tiver acessado a conta e estiver vinculado somente a ela; depois disso, a empresa não o altera. 5.13. Reconhecer que o resgate pela plataforma só é aceito depois que o cliente aceita, na própria conta, os termos de uso e a política de privacidade vigentes. A empresa não pode dispensar esse aceite nem declará-lo em nome do cliente. 6. O QUE É RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA A obrigação do pontu.club é técnica, e se esgota nela: 6.1. Manter o serviço disponível em regime de melhor esforço, sem garantia de disponibilidade ininterrupta, sem SLA e sem prazo de restabelecimento. 6.2. Registrar de forma íntegra e rastreável as compras, os pontos, os resgates e as campanhas lançados pela empresa. 6.3. Tratar os dados pessoais na condição de OPERADORA, seguindo as instruções da empresa controladora e adotando medidas técnicas de segurança compatíveis com o estado da técnica. 6.4. Comunicar à empresa, sem demora, incidente de segurança que possa acarretar risco relevante aos titulares. Fora disso, a plataforma não assume obrigação de resultado de espécie alguma. 7. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA EMPRESA A empresa reconhece, para todos os efeitos, que: 7.1. É a única fornecedora perante o cliente e perante o consumidor no que diz respeito ao programa de fidelidade, aos pontos, às recompensas, às campanhas e a qualquer promoção que ela faça, nos termos da Lei 8.078/1990. 7.2. O pontu.club é fornecedor de software para a empresa, e não fornecedor de produto ou serviço para o cliente. Não há relação de consumo, vínculo societário, parceria, franquia, mandato, representação, consórcio, cadeia de fornecimento conjunta nem vínculo empregatício entre a plataforma e a empresa, sua equipe ou os clientes. 7.3. Havendo demanda judicial, administrativa ou arbitral proposta por cliente, consumidor, empregado, órgão de defesa do consumidor, Ministério Público, autoridade fiscal ou qualquer terceiro, e que tenha por causa o programa de fidelidade, a empresa é a legitimada passiva exclusiva. 7.4. Se ainda assim a plataforma for incluída no polo passivo, a empresa se obriga a requerer a exclusão dela e a assumir o polo, na forma da lei processual, arcando com o que for necessário para tanto. 8. DEFESA, INDENIZAÇÃO E REEMBOLSO INTEGRAL A empresa se obriga a defender, indenizar e manter indene o pontu.club, seus sócios, administradores, desenvolvedores, empregados e prepostos de toda e qualquer reclamação, notificação, autuação, multa, condenação, acordo, custa, despesa e honorário advocatício, contratual e de sucumbência, decorrentes de: a) recompensa não entregue, entregue com defeito, com atraso ou em desacordo com o anunciado; b) ponto não creditado, creditado a menor, estornado ou expirado; c) campanha alterada, encerrada, apurada de forma contestada ou promessa publicitária feita pela empresa; d) sorteio promovido sem autorização legal ou em desacordo com ela; e) tributo não recolhido, nota fiscal não emitida ou obrigação acessória descumprida pela empresa; f) conteúdo publicado pela empresa que viole direito de terceiro; g) uso indevido de marca, nome ou @ escolhido pela empresa; h) tratamento de dados pessoais feito por instrução, decisão ou omissão da empresa, inclusive cadastro feito sem o conhecimento do titular e sanção aplicada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados; i) ato de empregado, preposto, sócio ou terceiro que a empresa tenha autorizado a usar a plataforma; j) descumprimento destes termos ou da legislação aplicável ao negócio da empresa. O reembolso é integral e devido em até 15 (quinze) dias corridos do comprovante de desembolso, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais. 9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA O serviço é fornecido NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA e CONFORME A DISPONIBILIDADE. Não há garantia de resultado comercial, de aumento de vendas, de retenção de clientes, de adesão ao programa nem de adequação a uma finalidade específica da empresa. A decisão de usar a plataforma no seu negócio é da empresa, por conta e risco dela. Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total do pontu.club, de seus sócios, administradores, desenvolvedores e prepostos, por qualquer causa e no conjunto de todas as demandas de um mesmo período de 12 (doze) meses, fica limitada ao valor efetivamente pago pela empresa à plataforma nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador. Não havendo pagamento no período, não há indenização devida. A plataforma não responde, em nenhuma hipótese, por: a) lucros cessantes, perda de chance, dano indireto, dano reflexo, dano moral de pessoa jurídica ou dano à imagem; b) recompensa não entregue, ponto não honrado, campanha frustrada ou qualquer promessa feita pela empresa ao cliente; c) decisão comercial da empresa tomada com base em número exibido na tela; d) conteúdo, preço, foto ou descrição cadastrados pela empresa; e) fraude praticada por cliente, por integrante da equipe da empresa ou por terceiro com credencial da empresa; f) interrupção causada por terceiros dos quais o serviço depende (provedor de hospedagem, banco de dados, provedor de e-mail, conectividade, energia elétrica, serviço de mensageria) ou por caso fortuito, força maior, ataque cibernético, ordem de autoridade ou falha do aparelho, do navegador ou da conexão do usuário; g) perda de dados decorrente de exclusão feita pela própria empresa ou por conta por ela autorizada. 10. NÃO EXCLUSIVIDADE E AUSÊNCIA DE VÍNCULO Estes termos não criam exclusividade, território, meta, quota ou expectativa de continuidade. A plataforma atende outras empresas, inclusive concorrentes da empresa contratante, e isso não configura conflito de interesse, desvio de clientela ou concorrência desleal. Nenhuma das partes pode se apresentar como representante da outra nem assumir obrigação em nome dela. 11. USO INDEVIDO, SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO A plataforma pode suspender ou encerrar o acesso de uma empresa, de imediato e sem aviso prévio, diante de indício de fraude, registro simulado de compras, uso para lavagem de dinheiro, violação destes termos, risco à segurança do serviço, ordem de autoridade competente ou inadimplência. A suspensão nessas hipóteses não gera direito a indenização, abatimento ou lucros cessantes. A suspensão interrompe as operações da empresa e derruba as sessões abertas. Nada do histórico é apagado: o registro permanece para fins de auditoria e de defesa de ambas as partes. A empresa pode encerrar o uso quando quiser, permanecendo responsável pelos pontos que emitiu e ainda não honrou, pelas recompensas que prometeu e pelas obrigações assumidas perante os clientes até a data do encerramento. 12. DADOS Os dados de compras, pontos e cadastro dos clientes vinculados à empresa pertencem à empresa. Encerrado o contrato, a empresa pode solicitar a exportação por até 90 dias. Findo esse prazo, os dados podem ser eliminados, ressalvada a guarda de registros exigida por lei ou necessária ao exercício regular de direitos, inclusive a trilha de auditoria. Cópia de segurança é boa prática da empresa: a plataforma mantém rotinas próprias, mas não garante recuperação de dado excluído por ação da própria empresa. O cliente tem identidade única na plataforma e pode estar vinculado a mais de uma empresa. Cada empresa enxerga apenas o que aconteceu dentro dela. 13. PROPRIEDADE INTELECTUAL O software, a marca, o código-fonte, a estrutura de dados, os ícones e a interface do pontu.club pertencem a quem o desenvolveu. Estes termos concedem à empresa apenas uma licença de uso, não exclusiva, intransferível, revogável e limitada ao prazo da relação. É vedado copiar, descompilar, fazer engenharia reversa, sublicenciar, revender, replicar a interface ou tentar extrair o código-fonte. Sugestão, crítica ou ideia enviada pela empresa pode ser incorporada ao produto sem que isso gere coautoria, participação ou remuneração. 14. INDICAÇÃO DE EMPRESAS 14.1 A empresa pode indicar outras empresas pelo link de indicação que aparece no painel, em "Suas indicações". Cada empresa indicada que se cadastrar por esse link e confirmar o primeiro pagamento de um plano gera, para a empresa que indicou, um CRÉDITO igual ao valor mensal pago pela empresa indicada, limitado ao valor mensal da assinatura da empresa que indicou. 14.2 O crédito é aplicado no vencimento da assinatura paga da empresa que indicou: quando for igual à mensalidade dela, soma 1 (um) mês; quando for menor, soma o número proporcional de dias (crédito dividido pela mensalidade, vezes 30, com mínimo de 1 dia). Se, na data da confirmação, ela não tiver assinatura paga em vigor (período de teste, cortesia ou assinatura vencida), o crédito fica guardado e é aplicado no primeiro pagamento de plano que ela fizer. 14.3 Não gera crédito a indicação da própria conta: empresa da mesma rede, ou cadastro com o mesmo e-mail, telefone ou CNPJ de quem indicou. Essas indicações aparecem como recusadas, com o motivo. 14.4 O crédito não tem valor em dinheiro, não é transferível e não é convertido em outro benefício. A empresa indicada não recebe desconto por ter sido indicada. 14.5 Crédito obtido por fraude ou por cadastro fictício pode ser cancelado, sem prejuízo do disposto na cláusula 11. 14.6 A plataforma pode encerrar o programa para indicações novas, mediante aviso no painel. Os créditos já confirmados até o encerramento são preservados. 15. KIT DE DIVULGAÇÃO 15.1 A partir do cadastro, a empresa encontra no painel, em "Kit de divulgação", peças prontas para divulgar o seu programa (cartaz, post e story) com uma arte padrão, o nome da empresa, o link e o QR do programa. 15.2 A empresa pode pedir artes personalizadas, criadas por inteligência artificial a partir do ramo e das cores cadastrados, até 3 (três) por conta a cada 30 (trinta) dias. Nome, link e QR são aplicados pela plataforma, fora da imagem gerada. A imagem gerada pode ter imperfeições e não retrata o estabelecimento real: a empresa confere a peça antes de usar e responde pelo uso que fizer dela. 15.3 As peças servem para divulgar o programa de fidelidade da própria empresa. A marca pontu.club continua sendo da plataforma e não pode ser alterada nem usada para outro fim. 15.4 Depois de confirmado o primeiro pagamento de um plano, a plataforma envia pelos Correios, sem custo, 1 (um) adesivo para cada unidade da conta, uma única vez, no endereço que a empresa informar no painel, onde também aparece o código de rastreio. Remessa devolvida por endereço incorreto ou incompleto não obriga novo envio. 15.5 O kit não altera preço, plano nem as demais condições destes termos, e pode ser modificado ou encerrado para pedidos novos, mediante aviso no painel. 16. ALTERAÇÃO DESTES TERMOS Uma versão nova destes termos é publicada com número e data próprios. A versão aceita pela empresa fica registrada com o hash do texto integral, a data, o horário e o IP do aceite. O uso continuado após a publicação de uma versão nova implica concordância com ela. 17. SOBREVIVÊNCIA As cláusulas 7, 8, 9, 12, 13 e 18 continuam produzindo efeitos após o encerramento da relação, por qualquer motivo. 18. FORO Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio da parte que desenvolve a plataforma, com renúncia a qualquer outro, ressalvada competência legal diversa de ordem pública. Ao marcar o aceite, você declara ter lido e concordado com este documento na íntegra, em especial com as cláusulas 7, 8 e 9.